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Fabiano Miranda

Juiz de Fora (MG)

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Comentários

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Fabiano Miranda

Comentário · há 6 anos

É possível a redução da pena aquém do mínimo legal?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Bom dia doutor, acredito que a fixação da pena inferior a minima de nada tenha a ver com a pena máxima de 40 anos. A pena superior a 40 anos diz respeito ao cumprimento da pena no regime fechado, ou melhor, permanecer encarcerado por mais de 40 anos. Assim, a lei nao diz nada a respeito da pena máxima em concreto estipulada na sentença. abs

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Fabiano Miranda

Comentário · há 6 anos

Pedido de Desistência da Ação - Modelo CPC /2015

Diego Carvalho · há 8 anos

Enderecei a petiçao ao juizado especial mas protocolei no juizado comum. Posso desistir da açao e ajuizar novamente no juizado especial? Será que terei que pagar custas? Advogo em causa propria. Obrigado

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